ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS

ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS QUE OUTORGAM {NOMES OUTORGANTES}, COMO CEDENTES, E, {NOMES OUTORGADOS}, COMO CESSIONÁRIO,  NO VALOR DE {VALOR DO ATO}, NA FORMA ABAIXO:

S   A   I   B   A   M

quantos este público instrumento de Escritura de Cessão de Direitos Hereditáriosvirem que aos {DATA DE LAVRATURA}, nesta Cidade de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, e neste (nome do Cartório), situado na (endereço do Cartório), perante mim, {ASSINANTE}, {FUNÇÃO DO ASSINANTE}, comparecem como {OUTORGANTE – CEDENTE}; e, como {OUTORGADO – CESSIONÁRIO}. Reconheço a identidade dos comparecentes e sua capacidade para este ato, conforme documento(s) de identificação apresentados, do que dou fé. – Então, os transmitentes cedentes me declaram: 1)=OBJETO – que são herdeiros necessários do {OUTORGANTE – AUTOR DA HERANÇA}, falecido em data de ……………………., no lugar ………………, conforme certidão do óbito n.º ……., fls……., livro ……, expedida em data de ……….., pelo Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais de ………………………………………; e, nesta qualidade, CEDEM ao cessionário, O DIREITO À SUCESSÃO ABERTA BEM COMO O QUINHÃO COMPONENTE DO ACERVO HEREDITÁRIO sobre o seguinte imóvel: “{ OBJETO}”; inscrito no Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal sob o n.º 0000000000000; 2)=DA INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO – os cedentes declaram, sob as penas da lei, que o autor da herança faleceu sem deixar testamento, nos moldes do artigo 21 da Resolução n.º 35 do CNJ – Conselho Nacional de Justiça; 3)=DA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO – os herdeiros nomeiam como administrador do ESPÓLIO DO AUTOR DA HERANÇA, na forma do art. 1.797 do Código Civil Brasileiro e representando o Espólio, agindo como se inventariante fosse, os próprios cessionários { NOMES OUTORGADOS}, nos termos do art. 991 do Código de Processo Civil e art. 11 da Resolução n.º 35 de 24/04/2007 do CNJ – Conselho Nacional de Justiça, conferindo-lhes todos os poderes que se fizerem necessários para representar o espólio, judicial ou extrajudicial, inclusive nomear advogado e praticar todos os atos que se fizerem necessários à defesa do espólio e ao cumprimento de suas eventuais obrigações formais. o nomeado declara que aceita este encargo, prestando compromisso de cumprir eficazmente seu mister, comprometendo-se desde já, a prestar conta aos herdeiros, se por eles solicitados. o inventariante declara estar ciente da responsabilidade civil e criminal pela declaração de bens e herdeiros e veracidade de todos os fatos relatados; 4)=PROCEDÊNCIA/ORIGEM – R-00-Matr. 00.000, Livro 00, fls. 000, do Cartório de Registro de Imóveis de …………; 5)=DISPONIBILIDADE – que o(s) objeto(s) da translação está(ao) livre(s) de ônus reais, fiscais e outros judiciais ou extrajudiciais, inexistindo, em relação a eles, ações reais ou ações pessoais reipersecutórias, o que é declarado para os efeitos do § 3.º do artigo 1.º do Decreto Federal n.º 93.240, de 09 de setembro de 1986; e que a presente cessão onerosa de direitos hereditários é feita sem qualquer vício de consentimento constante no Código Civil/2002, notadamente os constantes do artigo 138 e seguintes; 6)=PREÇO E PAGAMENTO – que o(s) objeto(s) descrito(s) é(são) cedido(s) onerosamente pelo preço certo de {VALOR DO ATO}, já integralmente recebido do cessionário, motivo por que lhe é dada plena, total e irrevogável quitação; 7)=TRANSMISSÃO – que, destarte, eles cedentes, transmitem ao cessionário a posse, os direitos e ações que exerciam sobre o imóvel descrito, ficando o cessionário, na qualidade também de inventariante, obrigado a providenciar a escritura pública de inventário extrajudicial, com respectiva adjudicação a seu favor, com base na Lei Federal n.º 11.441/2007; e, apesar de independer de cláusula expressa e operar de pleno direito, já que deriva da própria natureza jurídica do contrato, caracterizando instituto jurídico essencial dos contratos onerosos, com base nos fundamentos jurídicos estampados no art.447 e seguintes do Código Civil, os cedentes respondem pela evicção. – A seguir, o cessionário me declara que concorda com esta escritura. A pedido dos comparecentes, lavro a escritura em meu livro de notas. Foram-me apresentados e ficam arquivados nesta Serventia Notarial os seguintes documentos: {CND FEDERAL1}{CND ESTADUAL2}{CND MUNICIPAL3}{CERT NEG INCAPACIDADE CIVIL4}{CND PREVIDENCIARIA7}; DO OBJETO: {CERT NEG ONUS REAIS5}{QUITAÇAO CONDOMINIAL6}. 8)=IMPOSTO DE TRANSMISSÃO SOBRE BENS IMÓVEIS-I.T.B.I. – O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos – ITBI será recolhido oportunamente, conforme faculta o art.550 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado. EMITIDA A DOI.